PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA JÚNIOR DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA REFORMADA. I - Na espécie dos autos, comprovado o surgimento de vaga durante a vigência do certame, a mera expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado fora do numero de vagas convola-se em direito líquido e certo quando demonstrado o interesse da administração pública em preenchê-lo, seja pela realização de novo concurso público dentro do prazo de vigência do certame anterior, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento, como no caso. Precedente do STJ e deste Tribunal. II - Apelação provida, deferindo, desde logo, a antecipação da tutela recursal para assegurar à recorrente o direito à nomeação e posse no cargo público Analista em Ciência e Tecnologia Júnior do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, desde que atendidos os demais requisitos do Edital do certame e obedecida a ordem de classificação por ela obtida no concurso. Sentença reformada.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
(ACORDAO 0039549-80.2013.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/07/2016 PAGINA:.)